A Lei federal 13.838/19 alterou o art. 176 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), dispensando a anuência dos confrontantes para a realização de georreferenciamento de imóveis rurais, bastando a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

            Trata-se de uma inovação legal que simplifica os procedimentos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, mas que aumenta a responsabilidade do responsável técnico.

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