No julgamento do REsp 1.796.716, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dano moral em atraso injustificado de voo depende da demonstração no caso concreto da efetiva existência do dano moral, não mais sendo reconhecido o dano moral presumido. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora no Recurso Especial, deve se verificar uma […]

A Lei federal 13.838/19 alterou o art. 176 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), dispensando a anuência dos confrontantes para a realização de georreferenciamento de imóveis rurais, bastando a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.             Trata-se de uma inovação legal que simplifica os procedimentos de desmembramento, parcelamento ou remembramento […]